A Assembléia Legislativa do Estado promulgou ontem a Lei que isenta do pagamento da taxa de pedágio nas rodovias federais do estado. A idéia é do deputado Cesar Souza Júnior, do Democratas, e a Lei foi aprovada por unanimidade na Casa. Com esta legislação aprovada e promulgada, está assegurado, por exemplo, aos moradores do município de Palhoça, o direito de circular pela cidade sem ter que pagar a taxa de pedágio, uma vez que a BR-101 corta a cidade. Os motoristas do Sul do estado que precisam ir à Capital também serão beneficiados, sob o argumento de que as obras de duplicação naquele trecho estão inacabadas./
Tudo muito bom e muito justo não fosse a sua origem reconhecidamente demagógica e repleta de oportunismo.
A matéria aprovada vai durar dias. Com sorte, semanas talvez. O assunto é Federal, a estrada em questão é uma BR e, portanto, qualquer pessoa minimamente informada sabe que a Assembléia Legislativa do Estado não pode legislar sobre um assunto que é competência do Congresso Nacional, que deveria ter um encaminhamento na Câmara Federal e no Senado.
Todos os parlamentares sabiam disso, de antemão. Sabem que a Lei promulgada não resiste ao primeiro aceno de inconstitucionalidade já nas primeiras instâncias da Justiça.
Perdeu-se tempo. Foi um show de oportunismo, utilizando-se de um sofrimento da população, indignada, exausta de tanto desrespeito dos poderes púbicos.
Tão logo a Lei caia haverá deputados a dizer que eles fizeram o que foi possível e quem impediu a isenção do pedágio foi a Justiça.
Mas que não se aponte apenas o oportunismo dos deputados estaduais sobre o assunto. É necessário sempre lembrar o início deste problema, que são os atrasos das obras de duplicação, recheada de dúvidas e procedimentos mal explicados pelas autoridades federais e pelos empreiteiros.
O DNIT chega a dizer que algumas empreiteiras simplesmente abandonaram os canteiros de obras porque o País teve uma disparada no crescimento e a duplicação ficou desinteressante para as empreiteiras, como se isso fosse a coisa mais normal do mundo.
Já os empreiteiros afirmam que as obras atrasaram por falta de dinheiro, falta de pagamento do Governo Federal, fato negado pela União.
Ninguém quer ficar com este tijolo quente nas mãos. A culpa é sempre do outro e as soluções ganham adiamentos a cada dia.
Enquanto isso pagamos o pedágio como num conto do vigário./
Ah, mas agora tem uma lei estadual, que proíbe o pedágio! É verdade, até que a Justiça lembre a inconstitucionalidade dela e tudo volte ao normal na bem equipada e bonita Praça de Pedágio, em Palhoça.
Somos uns otários!
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário