Os advogados dizem que não sabem como irão receber seus honorários de ações passadas e futuras. Chama a atenção a preocupação, uma vez que, historicamente, o Governo do Estado sempre atrasou o pagamento para a OAB/SC, que recebe os recursos, retém 10% para administração do convênio e repassa os 90% aos profissionais credenciados na Defensoria Dativa. Ora, se os atrasos são costumeiros, onde residiria - agora - as preocupações dos advogados em continuar recebendo (atrasados) seus honorários, já que é obvia a permanência da Ordem na parceria neste novo molde de Defensoria, finalmente, Pública, como manda há mais de 20 anos a Constituição Federal?
Na prática, para o cidadão comum, nada muda em relação ao seu direito. A Defensoria Pública, garante a Procuradoria Geral do Estado, fará concurso para selecionar cerca de 20 defensores num primeiro momento, mas contará com o conveniamento com entidades que trabalham no ramo, como Universidades e a própria OAB de SC. A única mudança mesmo, é que os recursos viabilizados pela Fazenda Estadual serão administrados pelo governo estadual, não mais pela OAB/SC.
Contudo, ainda não dá para entender, em português claro, porque advogados estariam temerosos em prestar serviços ao público carente. Estaria a Ordem Catarinense perdendo a oportunidade de exercer o seu papel de liderança e tranquilizar seus associados? É bem verdade, que a OAB/SC tem sido pouco acionada pelo Executivo para participar do Projeto de Lei que vem aí.
Aliás, não é menos verdade que os deputados estaduais, especialmente os da base aliada de Raimundo Colombo, também já deveriam ter se interessado em promover este amplo e obrigatório debate.
A entrevista que segue com o presidente da Associação dos Maguistrados de SC, Sergio Luiz Junkes, hoje pela manhã, na Guarujá/SBT, trata destas questões pertinentes. Acompanhe a conversa na íntegra:
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